Congresso derruba proibição de reajuste para servidores

O Congresso Nacional concluiu a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 e, com os votos da oposição, derrubou a proibição a reajustes para aos servidores públicos no ano que vem. O texto seguirá para sanção presidencial. A proibição aos reajustes estava prevista no texto original da proposta, que ainda previa a proibição à criação de cargos públicos. O Congresso também derrubou essa regra.

Entre outros pontos, a LDO aprovada também impede o governo de conceder novos incentivos ou benefícios tributários. E para tentar recuperar perdas de investimentos na saúde e educação, os partidos de oposição ao governo Temer pressionaram em outras medidas, como a proibição de contingenciamento de recursos das universidades e instituições públicas de ciência e tecnologia, e, na saúde, o reajuste de 5% dos recursos para atenção básica em saúde e para procedimentos de média e alta complexidade.

O deputado federal Zeca Dirceu destacou a luta da oposição para que a LDO não prejudicasse os servidores. "foi uma grande vitória, o serviço público é importante, não apenas para o servidor, mas imensa maioria da população que depende desses serviços públicos, como a educação, a saúde. Isso demonstra o quanto nossa decisão foi correta no Congresso Nacional", disse. 

Alguns pontos da LDO aprovada pelo Congresso:

Benefícios tributários: Impede o governo de conceder novos incentivos ou benefícios tributários, mas permite a prorrogação dos já existentes por prazo máximo de cinco anos, com justificativa e redução anual do recurso.

Universidades: proíbe contingenciamento de recursos captados pelas universidades e instituições públicas de ciência e tecnologia, como doações e convênios.

Saúde: Prevê reajuste de 5% dos recursos para atenção básica em saúde e para procedimentos de média e alta complexidade.

Educação: recursos totais para educação e assistência social deverão ser corrigidos pela inflação.

'Regra de ouro': Por esse mecanismo, a Constituição impede operações de crédito (endividamento público) em montante superior ao total de despesas de capital (como investimentos).

Para os especialistas, na prática, a proposta daria ao projeto do Orçamento da União uma autorização prévia para se beneficiar de uma exceção à regra de ouro, o que poderia gerar questionamentos no Supremo Tribunal Federal e um endividamento ainda maior da União.