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25/10/19 12:21

Cheque em branco: MP 900 dá a Salles direito de gerir sozinho R$ 15 bi sem prestar contas

Medida provisória para conversão de multas do Ibama não tem critérios e nem transparência

Enquanto o povo nordestino retira o óleo vazado das praias com as próprias mãos, expostos a substâncias tóxicas, que podem (e já estão) causar problema de saúde nos voluntários, o governo Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional na semana passado a medida provisória 900/2019, que pode dar R$ 15 bilhões à Ricardo Salles, o Ministro do Meio Ambiente que “trabalha” pela destruição da natureza e não proteção.

A MP autoriza o governo a criar um fundo privado em um banco oficial, que será contratado sem licitação, para operar o dinheiro da conversão de multas do Ibama. O prazo de vigência do contrato com esse banco oficial será de 10 anos podendo ser prorrogado por mais 10. De acordo com a MP esse fundo também poderá receber recursos de terceiros.

Pela conversão, um autuado pode pagar sua multa com desconto de 60% se aplicar o restante em projetos de recuperação ambiental. O Ibama era responsável por selecionar os projetos e o governo não podia mexer no dinheiro e nem usá-lo para nenhum fim.

Com a MP o infrator deposita 40% do valor num fundo criado pelo banco oficial, se livra da multa e da obrigação de acompanhar as ações de recuperação. E Ricardo Salles define sozinho como todo esse dinheiro será gasto. Confira o documento aqui.

Com a conversão indireta o Ibama recebeu cerca R$ 1 bilhão, que foi direcionado a projetos de proteção e recuperação ambiental. Esse valor equivale a três vezes todo o orçamento do órgão, no entanto, é possível arrecadar muito mais, cerca de R$ 38 bilhões. A estimativa é que cheguem a arrecadar R$ 15 bilhões (40% de 38 bi).

Por ser um fundo privado esse dinheiro não estará sujeito a teto de gastos e nenhum tipo de contingenciamento. Além disso, na proposta não há nenhum ponto sobre transparência e critérios para administração desse dinheiro.

A MP vai para análise da Câmara dos Deputados e do Senado. Fique atento e cobre seus parlamentares.

Com informações de Observatório do Clima.

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